Decreto 50.071 de 30/09/2005 -
DOE de 01/10/2005
Pão de
Forma, Pão Bisnaga, Iogurte, Leite Fermentado
destaque em
vermelho abaixo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto no Convênio ICMS-128/94, de 20 de
outubro de 1994, decreta:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação
que se segue o artigo 3º do Anexo II do Regulamento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº
45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Art. 3º (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a
base de cálculo do imposto incidente nas operações
internas com os produtos a seguir indicados, de forma
que a carga tributária resulte no percentual de 7%
(sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula
primeira):
I - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou
ovino em pé e produto comestível resultante do seu
abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
II - leite esterilizado (longa vida) classificado nos
códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
-NBM/SH, e leite em pó;
III - café torrado, em grão, moído e o
descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH;
IV - óleos vegetais comestíveis refinados,
semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de
oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;
V - açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos
1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH;
VI - alho;
VII - farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;
VIII - pescados, exceto crustáceos e moluscos, em
estado natural, resfriados, congelados, salgados,
secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados
para conservação, desde que não enlatados ou
cozidos;
IX - queijos tipo mussarela, prato e de minas,
manteiga, margarina e creme vegetal;
X - apresuntado;
XI - maçã e pêra;
XII - ovo de codorna seco,
cozido, congelado ou conservado de outro modo;
XIII - carne de qualquer espécie animal cortada em
pedaços e comercializada em espetos, adicionada de
qualquer tempero ou defumada, em estado natural,
resfriada ou congelada;
XIV - pão de forma, pão de especiarias, sem adição
de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo
bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos
1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH;
XV - iogurte e leite fermentado, classificados,
respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH.
§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica
condicionado a que:
1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante
emissão de documento fiscal próprio;
2 - as operações, tanto a de aquisição como a de
saída, sejam regularmente escrituradas.
§ 2º - No que se refere às mercadorias relacionadas
neste artigo:
1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relativo à entrada de mercadoria empregada como matéria-prima
ou material secundário, bem como ao serviço tomado,
para integração ou consumo em seu processo de
industrialização ou produção rural;
2 - na aquisição com carga tributária superior a 7%
(sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a
anulação do crédito fiscal de forma que sua parte
utilizável não exceda os 7% (sete por cento) do
valor da base de cálculo do imposto considerado na
aquisição da mercadoria." (NR).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2006, exceto em relação:
I - ao pão de forma, pão de especiarias, sem adição
de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo
bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos
1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, cujos efeitos ocorrem a partir da publicação;
II - ao iogurte e leite fermentado, classificados,
respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, cujos efeitos ocorrem a partir
da publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de
setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Decreto 50.070 de 30/09/2005 -
DOE de 01/10/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da
Lei 6.374, de 1º de março de 1989:
Decreta:
Art. 1º - Passa a vigorar com
a redação adiante indicada o "caput" do
artigo 30 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de
novembro de 2000: (*)
"Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO,
SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS)
- Fica reduzida a base de cálculo do imposto
incidente na saída interna de produtos de couro do
Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do
código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,
realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma
que a carga tributária corresponda ao percentual de
12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112)."
(NR).
Art. 2º - Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de
setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
