ALIMENTOS
Redução na Base de Cálculo

Sumário

  • 1. Introdução

  • 2. Redução na Base de Cálculo

  • 2.1 - Não-Cumulatividade Com Outros Benefícios Fiscais

  • 2.2 - Percentual de Redução

  • 2.3 - Base de Cálculo Efetiva

  • 2.4 - Taxatividade

  • 3. Condições Para a Aplicação do Benefício Fiscal

  • 4. Não-Aplicabilidade do Benefício Fiscal

  • 5. Prazo do Benefício Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Visando a continuidade da série de matérias que vêm sendo publicadas a fim de esclarecer o contribuinte quanto aos atos legais, que outorgam benefícios fiscais com o intuito de proteger a economia do Estado de São Paulo, o assunto em pauta neste estudo será a Edição do Decreto nº 49.113, de 10 de novembro de 2004 (DOE de 11.11.2004), que reduz a Base de Cálculo do Imposto incidente nas saídas internas com determinados produtos alimentícios, a seguir expostos e nos termos apresentados.

2. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

Com o advento do Decreto nº 49.113, de 10 de novembro de 2004, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2004, fica acrescentado o artigo 39 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, reduzindo a Base de Cálculo do Imposto incidente na saída interna dos produtos alimentícios adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

a- peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

b - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos;

c - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;

d - frutas do capítulo 8;

e - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;

f - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;

g - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

h - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;

i - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;

j - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;

k - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;

l - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria do capítulo 19;

m - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20;

n - preparações alimentícias diversas do capítulo 21;

o - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios do código 2209.00.00.

2.1 - Não-Cumulatividade Com Outros Benefícios Fiscais

Grande parte dos produtos arrolados já possuem algum tipo de tratamento tributário que beneficia a operação de saída. Assim, o contribuinte paulista deve ficar atento para não cumular benefícios fiscais, só aplicando a Redução na Base de Cálculo se o produto alimentício não receber um tratamento mais benéfico através da concessão de diferimento, isenção, alíquota igual ou inferior a 12% (doze por cento), ou até mesmo Redução de Base de Cálculo que resulte em carga tributária final inferior a 12% (doze por cento).

De forma exemplificativa pode-se conferir, a seguir, algumas ocorrências em que produtos albergados pelo novo Decreto já possuem tratamento diferenciado no atual RICMS/SP:

a - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3

Pescados, exceto crustáceos e moluscos, encontram-se enquadrados na Redução de Base de Cálculo do artigo 3º, Anexo II (cesta básica) e no diferimento do artigo 391 do RICMS/SP. Os moluscos (mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira) são beneficiados com isenção nos termos do artigo 49, Anexo I, do RICMS/SP.

b - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos:

O leite pode ser beneficiado com isenção, conforme o artigo 103 do Anexo I, RICMS/SP; e Redução na Base de Cálculo conforme artigo 3º, Anexo II, do RICMS/SP. Quanto a outros produtos comestíveis, temos como exemplo o queijo, em que alguns tipos (mussarela, prato e minas) possuem Base de Cálculo reduzida, assim como a manteiga, conforme artigo 3º, Anexo II, RICMS/SP. Também é interessante mencionar aqui os ovos, que já possuem isenção, conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP.

c - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7 e frutas do capítulo 8

Neste caso a grande parte dos produtos encontra enquadramento na isenção concedida aos hortifrutigranjeiros, conforme artigos 36 ou 104 do Anexo I do RICMS/SP, dependendo da destinação dada aos mesmos. Maçã e pêra enquadram-se na cesta básica do artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP e, também, enquadram-se no regime de Substituição Tributária, previsto no artigo 297 do RICMS/SP.

d - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11

Aqui tem-se como exemplo mais freqüente as farinhas. A farinha de trigo já possui alíquota de 12% (doze por cento), conforme artigo 54, III, do RICMS/SP, além deste fato, ainda encontra-se enquadrada na cesta básica do artigo 3º, Anexo II, do RICMS/SP, juntamente com a farinha de milho. A farinha de mandioca possui alíquota de 7% (sete por cento), conforme o artigo 53, I, RICMS/SP.

e - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12

Cita-se como exemplo a semente de girassol, que pode ter o ICMS diferido desde que enquadrada nos termos do artigo 354 do RICMS/SP.

f - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15

Os óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, estão enquadrados na cesta básica do artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP.

g - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17

Açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, possuem Base de Cálculo reduzida por força do artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP.

h - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20 e preparações alimentícias diversas do capítulo 21

Em relação a vários produtos contidos nestes capítulos pode haver a opção pelo crédito outorgado de ICMS, conforme artigo 9º do Anexo III do RICMS/SP.

i - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00

O vinagre, sem delimitações, possui alíquota de 7% (sete por cento), conforme artigo 53, II, do RICMS/SP.

A lista exposta não tem pretensão de ser exaustiva, e sim exemplificativa como já mencionado, contendo apenas os produtos que são objeto de freqüentes questionamentos.

Recorda-se que os produtos enquadrados na cesta básica do artigo 3º, Anexo II, RICMS/SP, referido diversas vezes na lista exposta, possuem benefício fiscal de Redução na Base de Cálculo do ICMS, perfazendo uma carga tributária final de 7% (sete por cento), e por conseqüência, a aplicação deste será mais benéfica ao contribuinte.

2.2 - Percentual de Redução

Desta forma, uma vez verificado pelo contribuinte que o produto não se encontra tributado à alíquota igual ou inferior a 12% (doze por cento), nem recebe tratamento tributário mais benéfico pelo Regulamento, será aplicada a alíquota de 18% (dezoito por cento) ao mesmo.

Assim, para que se obtenha uma carga tributária final de 12% (doze por cento), efetua-se cálculo via regra de três, resultando numa Redução na Base de Cálculo de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos) do valor da mercadoria.

2.3 - Base de Cálculo Efetiva

Do exposto, pode-se concluir que a alíquota de 18% (dezoito por cento) será aplicada sobre uma Base de Cálculo Efetiva que corresponderá a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete por cento) do valor real.

2.4 - Taxatividade

Ressalta-se que o rol de produtos alimentícios é taxativo, sendo que a redução só se aplica quanto aos produtos então elencados, efetuando o enquadramento sempre através do número da classificação fiscal dos mesmos.

3. CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

Para que seja possível a Aplicação do Benefício Fiscal o contribuinte paulista deve observar as seguintes condições:

a) será aplicada a Redução da Base de Cálculo somente na saída realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista dos produtos arrolados no item 2 supra;

b) o benefício será aplicado apenas nas saídas ocorridas dentro do território do Estado de São Paulo, não podendo haver extensão do mesmo nas operações interestaduais;

c) estará obrigado a observar a regular apresentação de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

4. NÃO-APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL

O Benefício Fiscal objeto deste trabalho não se aplica:

a) aos produtos não destinados à alimentação humana;

b) aos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária;

c) aos produtos contemplados neste Regulamento com qualquer outro Benefício Fiscal, como já abordado no subitem 2.1;

d) a saída com destino a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

e) a saída com destino a consumidor final.

5. PRAZO DO BENEFÍCIO FISCAL

O Benefício Fiscal objeto deste estudo vigorará até 31 de dezembro de 2005.

Fundamentos Legais: Decreto nº 49.113, de 10 de novembro de 2004; art. 39 do Anexo II do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

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