APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Considerações
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Os contribuintes paulistas, ao realizarem as operações que constituem fato gerador do ICMS, devem verificar qual alíquota aplicar, observando, dentre outros fatores, se a operação é interna ou interestadual, se a mercadoria é destinada a contribuinte ou não-contribuinte do imposto e a natureza da mercadoria remetida, pois estes são fatores que importarão na adoção de percentuais diferenciados.São objeto de exposição desta matéria as diversas alíquotas que deverão ser aplicadas pelos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.
2. ALÍQUOTA INTERNA DE 7% (SETE POR CENTO)
Conforme a redação do artigo 53 do RICMS/SP, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se houverem iniciado no Exterior:a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; observando que para efeitos da aplicação da alíquota em questão considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 (mil) gramas;b) lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;c) produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23.10.1991, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001. Para a aplicação da alíquota em questão, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria:c.1) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991;c.2) tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida na letra "a" , a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;d) preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;e) ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;f) embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.
3. ALÍQUOTA INTERNA DE 12% (DOZE POR CENTO)
Conforme a redação do artigo 54 do RICMS/SP, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que tenham iniciado no Exterior:a) serviços de transporte;b) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;c) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;d) pedra e areia, no tocante às saídas;e) implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;Nota: A Resolução SF nº 04/1998 aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. Tal legislação pode ser encontrada em matéria comentada nos Bols. INFORMARE nºs 44, 46 e 47/2006.f) óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante;g) ferros e aços não planos comuns abaixo indicados:g.1) fio-máquina de ferro ou aços não ligados:g.1.1) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;g.1.2) outros, de aços para tornear, 7213.20.00;g.2) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:g.2.1) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;g.2.2) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;g.3) perfis de ferro ou aços não ligados:g.3.1) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;g.3.2) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;g.3.3) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;g.3.4) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;g.3.5) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;g.3.6) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;g.4) armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;g.5) grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;g.6) outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:g.6.1) galvanizadas, 7314.31.00;g.6.2) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;g.7) outras telas metálicas, grades e redes:g.7.1) galvanizadas, 7314.41.00;g.7.2) recobertas de plásticos, 7314.42.00.g.8) arames:h.8.1) galvanizados, 7217.20.90;g.8.2) plastificados, 7217.90.00;g.8.3) farpados, 7313.00.00;g.9) gabião, 7326.20.00;g.10) grampos de fio curvado, 7317.00.20;g.11) pregos, 7317.00.90;h) produtos cerâmicos e de fibrocimento indicados abaixo:h.1) argamassa, 3214.90.00;h.2) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;h.3) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;h.4) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;h.5) telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;h.6) painéis de lajes, 6810.91.00;h.7) pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;h.8) blocos de concreto, 6810.11.00;h.9) postes, 6810.99.00;h.10) chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;h.11) outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;h.12) painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;h.13) calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;h14) rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;h.15) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;h.16) tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;h.17) tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;h.18) armações treliçadas para lajes, 7308.40.00;h.19) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00;h.20) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908;h.21) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00;h.22) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00;i) painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;j ) veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes. Aplica-se, ainda, a alíquota aqui prevista:j.1) no recebimento do veículo importado do Exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;j.2) na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado;j.3) em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo;l) independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;m) no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º do RICMS/SP, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas;n) segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:n.1) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00;n.2) móveis - 9403;n.3) suportes elásticos para camas - 9404.10;n.4) colchões - 9404.2;o) segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:o.1) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;o.2) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20;p) segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos:p.1) elevadores e monta-cargas, 8428.10;p.2) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;p.3) partes de elevadores, 8431.31;p.4) seringas descartáveis, 9018.31.19;p.5) agulhas descartáveis, 9018.32.19;q) pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 do RICMS/SP e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;r) nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:r.1) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;r.2) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;r.3) solução glicofisiológica;r.4) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;r.5) manitol a 20%;r.6) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;r.7) água para injeção;r.8) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;r.9) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;r.10) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;r.11) fosfato de potássio 2mEq/ml;r.12) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;r.13) fosfato monossódico + dissódico;r.14) glicerina;r.15) sorbitol a 3%;r.16) aminoácido;r.17) dipeptiven;r.18) frutose;r.19) haes-steril;r.20) hisocel;r.21) hisoplex;r.22) lipídeos;s) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
4. ALÍQUOTA INTERNA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
Conforme a redação do artigo 55 do RICMS/SP, aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no Exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996:a) nas prestações onerosas de serviço de comunicação;b) bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;c) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;d) perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304;e) peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;f) motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50;g) asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;h) embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903;i) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;j) fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;k) trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;l) aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;m) aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104;n) binóculos, classificados na posição 9005.10;o) jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100;p) bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;q) cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;r) confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;s) raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;t) bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;u) esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;v) tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;x) bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;y) cachimbos, classificados na posição 9614.20;w) piteiras, classificadas na posição 9615.90;z) álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399.
5. ALÍQUOTA INTERNA DE 18% (DEZOITO POR CENTO)
Caso não haja enquadramento nas hipóteses de alíquota específica expostas nos itens 2, 3 e 4 desta matéria, nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no Exterior, deverá ser utilizada a alíquota de 18% (dezoito por cento).
6. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
Para as operações interestaduais devem ser observadas as seguintes alíquotas:a) aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado;b) nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);c) nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);d) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento).
7. ENERGIA ELÉTRICA
Devem ser aplicadas as seguintes alíquotas nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
8. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Com o advento do Decreto nº 47.278, de 29.10.2002 (DOE de 30.10.2002), ao RICMS/SP foi acrescido o artigo 56-A, que dispõe sobre a aplicação da alíquota interna na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, observando que:a) aplica-se o seguinte conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI, RICMS/SP:"Art. 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:1) construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;2) construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;3) construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;4) construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;5) obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;6) obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;7) obras destinadas à geração e transmissão de energia, inclusive gás;8) obras de montagem e construção de estruturas em geral."b) o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte.O disposto acima não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações.Nota: Observa-se que o Estado de São Paulo não é signatário do Convênio ICMS nº 137/2002. Desta forma, para os contribuintes paulistas, a alíquota aplicável às operações que destinem mercadoria a empresa de construção civil localizada em outra unidade federada, deve ser definida de acordo com o disposto no artigo 56-A do Regulamento do ICMS. Tal assertiva foi ainda mais reforçada com a edição do Comunicado CAT nº 20/2003. Mais informações sobre Construção Civil vide Bols. INFORMARE nºs 02 e 03/2005.