• 1. Introdução

• 2. Hipótese de Perda da Condição

• 2.1 - Comunicação da Perda de Enquadramento

• 2.2 - Efeitos do Desenquadramento

• 2.3 - Levantamento de Estoques

• 3. Desenquadramento de Ofício

• 3.1 - Recurso

• 3.2 - Auto de Infração

• 3.3 - Reenquadramento

• 4. Compensação de Créditos

• 5. Penalidades

• 5.1 - Falta de Comunicação

• 6. Isenção de Taxas

1. INTRODUÇÃO

Dentre as diversas obrigações principais e acessórias que devem ser observadas pelas empresas enquadradas no "Simples Paulista", destacamos as obrigações relativamente às Declarações e às Comunicações, que quando não apresentadas convertem-se em obrigação principal. E as hipóteses em que o contribuinte enquadrado no regime tributário simplificado poderá ser desenquadrado do regime ou solicitar seu desenquadramento.

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação "é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária".

2. HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO

Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte o contribuinte que:

a) deixar de preencher qualquer dos requisitos conceituais previstos no artigo 1º do Anexo XX do RICMS, tratadas no Bol. INFORMARE nº 22/02, item 2, deste caderno;

b) deixar de renovar a declaração de opção, até o dia 31 de março de cada ano, através da apresentação da "Declaração do Simples";

c) optar pela sua exclusão do regime;

d) à vista de elementos econômico-fiscais prestados ou colhidos pelo Fisco, ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;

e) promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

f) adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

g) não escriturar regularmente o documento fiscal relativo à operação de que tenha resultado entrada de mercadoria no estabelecimento ou à prestação de serviço tomado;

h) não escriturar regularmente os demais documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação.

(Art. 4º do Anexo XX do RICMS/SP)

2.1 - Comunicação da Perda de Enquadramento

Na hipótese do contribuinte deixar de preencher quaisquer dos requisitos conceituais do "Simples Paulista" ou optar pela sua exclusão do regime (previsto nas alíneas "a" e "c", do tópico 2), comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento. O descumprimento dessa obrigação produzirá o mesmo efeito de uma declaração falsa.

Considera-se ocorrida a opção pela exclusão do regime especial de tributação "Simples Paulista", independentemente de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de qualquer procedimento não condizente com o referido regime.

(§§ 1º, 2º e 4º do art. 4º do Anexo XX do RICMS/SP)

2.2 - Efeitos do Desenquadramento

Os efeitos do desenquadramento retroagirão:

a) ao primeiro dia do ano-calendário em que deveria ter sido entregue a renovação da declaração através da "Declaração do Simples";

b) à data da ocorrência de um dos eventos referidos nas demais letras do tópico 2.

(§ 3º do art. 4º do Anexo XX do RICMS/SP)

2.3 - Levantamento de Estoques

Na hipótese de perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o contribuinte:

a) deverá efetuar levantamento do estoque das mercadorias existentes à data da exclusão do regime e registrá-lo no livro Registro de Inventário, na forma da legislação;

b) deverá efetuar a escrituração das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias e dos serviços tomados no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Valor Contábil" e nas colunas reunidas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" os valores proporcionais às quantidades de mercadorias existentes no estoque, adotando-se o critério Peps (primeiro a entrar - primeiro a sair);

c) deduzido o valor eventualmente aproveitado na hipótese de lavratura de Auto de Infração de Imposição de Multa, poderá efetuar o crédito do imposto incidente nas aquisições de mercadorias e nos serviços tomados, na proporção do estoque apurado, mediante registro no livro Registro de Entradas, nos termos da legislação.

(Art. 7º do Anexo XX do RICMS/SP)

3. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

O contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte quando deixar de observar as seguintes ocorrências:

a) não efetuar a comunicação da perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento;

b) à vista de elementos econômico-fiscais prestados ou colhidos pelo Fisco, ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;

c) promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

d) adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

e) não escriturar regularmente o documento fiscal relativo à operação de que tenha resultado entrada de mercadoria no estabelecimento ou à prestação de serviço tomado;

f) não escriturar regularmente os demais documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação.

Para efeito do desenquadramento, o contribuinte será notificado, com descrição dos motivos e fundamentação legal, podendo apresentar contra-razões, instruídas com prova documental, dirigidas ao Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação.

Apreciadas as contra-razões no prazo de 20 (vinte) dias e decidido pelo desenquadramento, será expedida notificação de desenquadramento, com identificação do motivo, o dispositivo legal pertinente e a data de seu início.

(Art. 5º, §§ 1º e 2º do Anexo XX do RICMS/SP)

3.1 - Recurso

Do despacho que decidir pelo desenquadramento caberá recurso, uma única vez, à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida, recurso este que:

a) não terá efeito suspensivo nas hipóteses das letras "a" e "c" do tópico 2;

b) terá efeito suspensivo, nas hipóteses do tópico 2.

O prazo para interposição do recurso é de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação de desenquadramento, devendo a autoridade competente apreciá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua protocolização, salvo se houver necessidade de diligência, devidamente fundamentada pela autoridade solicitante.

(§§ 3º e 4º do art. 5º do Anexo XX do RICMS/SP)

3.2 - Auto de Infração

Será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa:

a) concomitante com a notificação de desenquadramento de ofício quando o contribuinte não efetuar a comunicação da perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento;

b) após decisão final que mantiver o desenquadramento do contribuinte, nas demais hipóteses.

As notificações, emitidas pelo sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, presumir-se-ão expedidas pela fiscalização direta de tributos, sendo competente para apreciar e decidir os procedimentos delas decorrentes o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.

(§§ 5º e 6º do art. 5º do Anexo XX do RICMS/SP)

3.3 - Reenquadramento

Na hipótese de desenquadramento de ofício, o contribuinte poderá ser reenquadrado no regime tributário simplificado "Simples Paulista", por uma única vez, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data do desenquadramento, desde que tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações ou prestações realizadas durante o período do desenquadramento, bem como tenha efetuado o recolhimento de eventual débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

(§ 7º do art. 5º do Anexo XX do RICMS/SP)

4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

Quando da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, e à vista de elementos apresentados pelo contribuinte que comprovem o valor do estoque existente por ocasião do desenquadramento, o Agente Fiscal de Rendas compensará eventuais créditos a que ele tenha direito, decorrentes das aquisições de mercadorias e dos serviços tomados, na proporção do estoque apurado.

(Art. 6º do Anexo XX do RICMS/SP)

5. PENALIDADES

O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto no Anexo XX do RICMS, que dispõe sobre as regras do "Simples Paulista", e das demais obrigações tributárias, estará sujeito, além do desenquadramento de ofício do regime:

a) ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais, contados desde a data em que deveriam ter sido pagos;

b) às multas previstas no artigo 527 do RICMS/SP.

O sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelo crédito tributário constituído.

(Art. 16 do Anexo XX do RICMS/SP)

5.1 - Falta de Comunicação

O contribuinte que não efetuar a comunicação da perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, a multa no valor de:

a) 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps, quando enquadrado como microempresa;

c) 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps, quando enquadrado como empresa de pequeno porte.

(Art.17 do Anexo XX do RICMS/SP)

6. ISENÇÃO DE TAXAS

A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.